O Poder Judiciário é responsável por solucionar os conflitos da sociedade e as garantias dos direitos fundamentais. Segundo o Dr. Bruno Burilli Santos, que atua no combate a corrupção, no Brasil o Poder Judiciário é regido pelo Superior Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988, sendo portanto, a corte responsável pela uniformização da interpretação da lei federal de todo o país. Assim, é da responsabilidade do STJ dar uma solução definitiva para as questões relacionadas ao direito civil e penal que não envolvam nenhuma matéria constitucional, nem a justiça especializada. Acompanhe a leitura para saber mais.
Entenda o que é o Recurso Especial
De acordo com o advogado Bruno Burilli, para buscar a uniformização, o STJ tem como principal função o julgamento do processo por meio do recurso especial. Esses recursos têm essencialmente a função de fazer com o STJ resolva as interpretações diversas acerca de um determinado dispositivo legal.
Sendo assim, o STJ vai atuar, por exemplo, um tribunal de São Paulo chega a uma determinada conclusão a ler um determinado artigo, mas o tribunal do Rio de Janeiro chega a outra interpretação sobre o mesmo artigo. Nesses casos, é possível recorrer das decisões, para que o STJ estabeleça qual das duas é a mais adequada perante a lei. Assim, a decisão final do Supremo Tribunal de Justiça passa a orientar todas as outras cortes pelo país.
Os crimes de autoridades, magistrados e políticos
O STJ também tem competência para julgar crimes comuns praticados por governadores, desembargadores estaduais, federais, eleitorais, trabalhistas, conselheiros de tribunais de contas, procuradores da República e outros. Para esses casos, o Dr. Bruno Burilli Santos explica que um ministro do STJ é presidente do inquérito, conduzido pela Polícia Federal em conjunto com o Ministério Público Federal. Ao ministro relator do processo compete autorizar, determinar diligências e prisões na ordem preliminar do processo.
STJ e os Direitos Humanos
O advogado Bruno Burilli Santos explica que o Procurador-Geral da República (PGR) pode solicitar ao STJ a “federalização” de processos para os casos de grave violação dos direitos humanos e que coloquem o Brasil em situação de risco de descumprimento de tratados internacionais sobre direitos humanos. Para isso, a PGR determina algo chamado “incidente de deslocamento de competência” (IDC), no qual o STJ realiza o julgamento. Caso o incidente seja acolhido, o caso muda da esfera estadual para a esfera federal.
Por fim, o STJ também tem outras atribuições muito conhecidas pelos advogados, tais como: julgamentos de habeas data, habeas corpus, mandado de segurança. Todas as atribuições do STJ estão listadas no art. 105 da Constituição Federal de 1988. Assim, podemos observar que as atribuições incubidas ao STJ são essenciais para manter a ordem e o respeito aos direitos humanos, civis e penais.
